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  Lei Complementar 129/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o teto remuneratório constitucional da Magistratura e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85/2003 27/05/2003REVOGAArt. 5°
Lei Complementar35/1997 24/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar327/2019 06/09/2019ALTERAinciso VIII do "caput" do art. 1º
Lei Complementar327/2019 06/09/2019MENCIONAinciso VIII do "caput" do art. 1º
Lei Complementar306/2018 05/07/2018ALTERAart. 1º
Lei Complementar306/2018 05/07/2018REVOGA§ 4º do inciso IX do art. 1º
Lei Complementar276/2016 18/11/2016ALTERA§§ 6º ao 9º do Art. 1º
Lei Complementar275/2016 18/11/2016ALTERAParágrafo único do Art. 6º
Lei Complementar239/2014 04/04/2014ALTERAIncisos VIII , IX e § 4°, § 5° e § 6° do Art. 1°
Lei Complementar221/2012 04/05/2012ALTERAInciso II do Art. 1°
Lei Complementar221/2012 04/05/2012MENCIONA
Lei Complementar216/2011 29/12/2011ALTERAParágrafo único ao Art. 6°
Lei Complementar197/2011 02/05/2011ALTERAInciso II do Art. 1°
Lei Complementar178/2009 21/12/2009ALTERAInciso II do Art. 1°
Lei Complementar178/2009 21/12/2009REVOGA§ 1° do Art. 1°
Lei Complementar132/2006 30/10/2006ALTERA§ 2° do Art. 1°; Art. 3°
Lei Complementar132/2006 30/10/2006INCLUIIncisos VI e VII do Art. 1°
Lei Complementar132/2006 30/10/2006REVOGA§ 1° do Art. 1°

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