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  Lei Complementar 35/1997

Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e da outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAArt. 176 e inciso I; Quadro do Ministério Público

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar129/2006 21/07/2006MENCIONA

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