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Lei Complementar 70/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a organização básica, competência e funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, e sobre as atividades funcionais dos respectivos membros, e dá providências correlatas.

Situação: Revogada

Data do Ato: 15/05/2002

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	15/1994	20/12/1994	REVOGA	Disposições em contrário
Lei Complementar	47/2000	29/06/2000	MENCIONA	Art. 3°
Lei Complementar	15/1994	20/12/1994	MENCIONA
Lei Complementar	15/1994	20/12/1994	MENCIONA	§ 1° do Art. 53; Anexo I
Constituição Estadual	01/1989	05/10/1989	MENCIONA	Inciso XX do Art. 3°
Lei Ordinária	2.148/1977	21/12/1977	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	183/2010	31/03/2010	ALTERA
Lei Complementar	113/2005	01/11/2005	REVOGA	inciso IV do art. 50
Lei Ordinária	5.373/2004	30/06/2004	MENCIONA	Art. 49
Lei Ordinária	4.865/2003	18/06/2003	MENCIONA	Art. 49
Lei Complementar	82/2003	15/04/2003	ALTERA	Art. 8°; Art. 11; Art. 51
Lei Complementar	82/2003	15/04/2003	REVOGA	Parágrafo único do Art. 8°

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