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Lei Complementar 47/2000

Ementa: Altera os artigos 9º, 33, 34, 35 e 36 da Lei Complementar nº 15, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a instituição, organização básica, competência e funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, e sobre as atividades funcionais dos re

Situação: Revogada

Data do Ato: 29/06/2000

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	15/1994	20/12/1994	REVOGA	Art. 55
Lei Complementar	15/1994	20/12/1994	INCLUI	§ 3° e § 4° ao Art. 35
Lei Complementar	15/1994	20/12/1994	ALTERA	Art. 9°; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	183/2010	31/03/2010	ALTERA
Lei Ordinária	5.373/2004	30/06/2004	MENCIONA	Art. 3º
Lei Ordinária	4.865/2003	18/06/2003	MENCIONA	Art. 3º
Lei Complementar	70/2002	15/05/2002	MENCIONA	Art. 3°

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