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  Lei Ordinária 339/1951

Ementa: Altera o decreto-lei nº 1.008 de 16 de fevereiro de 1946, e as leis nºs 45, 46 e 87, respectivamente de 19 de junho e 25 de novembro de 1948.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/02/1951

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