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  Lei Ordinária 46/1948

Ementa: Fixa bases para aumento de vencimentos dó magistério público primário e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/1948

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Lei Ordinária339/1951 14/02/1951ALTERACálculo para pagamento de gratificações
Lei Ordinária175/1949 28/10/1949MENCIONA

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