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  Lei Ordinária 87/1948 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação adicional.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/11/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária90/1962 24/06/1962REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária339/1951 14/02/1951ALTERACálculo para pagamento de gratificações

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