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  Lei Ordinária 2.213/1979

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros da Magistratura, adaptando-a a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.781/1973 29/06/1973REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.071/1977 11/04/1977REVOGAArt. 4
Lei Ordinária1.676/1971 14/07/1971REVOGAArt. 3 e 4
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONAInciso II do art. 78
Lei Ordinária2.100/1977 11/10/1977ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.215/1979 30/06/1979MENCIONA

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