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  Lei Ordinária 2.071/1977 TEXTO COMPILADO

Ementa: Eleva número de membros do Tribunal de Justiça, cria 4 (quatro) Varas na Comarca de Aracaju e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária823/1957 24/07/1957ALTERACria um (1) cargo de Desembargador

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.213/1979 15/06/1979REVOGAArt. 4

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