Ementa: Fixa novos valores dos níveis de vencimentos dos cargos do Quadro dos Funcionários Policiais Civis e do Quadro de Pessoal Auxiliar da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.158/1978 27/06/1978MENCIONA
Lei Ordinária2.138/1977 09/12/1977MENCIONAVigente orçamento
Lei Ordinária2.172/1978 05/09/1978INCLUICargos em comissão: 4 assessor I, CC- 5; 3 assessor II, CC-4; 3 assessor III, CC-5;
Lei Ordinária2.100/1977 11/10/1977ALTERAAnexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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