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  Lei Ordinária 2.181/1978 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob forma de autarquia estadual, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/10/1978

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Lei Ordinária5.057/2003 07/11/2003MENCIONA
Lei Ordinária5.057/2003 07/11/2003REVOGADisposições em contrário
Lei Ordinária3.117/1991 19/12/1991MENCIONAConselho Estadual de Controle do Meio-Ambiente
Lei Ordinária2.578/1985 31/12/1985ALTERAArt. 6; art. 9; art. 10

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