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  Lei Ordinária 3.548/1994

Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Pessoal ativo e inativo da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.493/1994 22/06/1994REVOGAadicional previsto no art. 5º, Anexo III
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONAcorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.564/1994 25/11/1994MENCIONA

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