Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 3.548, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994

Dispõe sobre a remuneração do Pessoal ativo e inativo da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.

Vide reajuste previsto na Lei nº 3.564/1994

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de soldo e de vencimento dos cargos em comissão, o valor do salário-família e o valor da Etapa, para fins de remuneração do Pessoal, ativo e inativo, da Polícia Militar do Estado, ficam estabelecidos na forma disposta nos parágrafos deste artigo.

§ 1º A partir de 1º de novembro de 1994:

I - Os valores de soldo passam a ser os constantes da Tabela de Soldo dos Postos e Graduações disposta no Anexo I desta Lei;

II - Os valores de vencimento dos cargos em comissão, da respectiva Tabela, passam a ser os constantes da correspondente Tabela disposta no Anexo II desta Lei;

III - O valor do Salário-Família pago mensalmente, na forma legal, por dependente de pessoal estatutário da Polícia Militar do Estado passa a ser de R$ 1,15 (hum real e quinze centavos);

IV - O valor da Etapa percebida, na forma legal, pelo pessoal da Polícia Militar do Estado passa a ser de R$ 1,08 (hum real e oito centavos).

§ 2º Os proventos dos policiais-militares Reformados ou Transferidos para a Reserva Remunerada, passam a ser calculados, a partir de 1º de novembro de 1994, na forma legalmente prevista, com base nos valores de soldo dos correspondentes Postos ou Graduações dos policiais-militares em atividade, estabelecidos de acordo com o disposto no § 1º, inciso I, deste artigo, observados os preceitos constitucionais pertinentes.

§ 3º Os proventos do policial-militar inativo, ou ao passar para a inatividade, consideradas as vantagens policiais-militares a que tenha feito jus quando ativo, não poderão exceder, a partir de 1º de novembro de 1994, o total da remuneração que perceberia se em atividade estivesse, mesmo considerando, quando da inativação, as vantagens que digam respeito à situação de inatividade, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.

Art. 2º Os valores de vencimento dos cargos em comissão, da respectiva Tabela do Quadro da Polícia Militar do Estado, são, a partir de 1º de setembro de 1994, os estabelecidos na correspondente Tabela disposta no Anexo III desta Lei, ficando revogada, também a partir de 1º de setembro de 1994, a vantagem concedida, a título de Adicional, nos termos do art. 5º e Anexo III da Lei nº 3.493, de 22 de junho de 1994.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo, que fica autorizado a abrir, no corrente exercício, para atender os respectivos acréscimos, os créditos suplementares que se fizerem necessários, nos correspondentes elementos de despesa, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Deoclécio Vieira Filho

Secretário Geral de Governo

Antonio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário de Estado da Fazenda

Antonio Carlos Borges Freire

Secretário de Estado do Planejamento

Flamarion d'Avila Fontes

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 02.10.1994

ANEXO I

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

TABELA DE SOLDO DOS POSTOS E GRADUAÇÕES
POSTO OU GRADUAÇÃO	A PARTIR DE 1º.11.94
	VALOR - R$
Coronel	266,08
Tenente-Coronel	242,93
Maior	222,44
Capitão	191,58
1º Tenente	154,06
2º Tenente	138,63
Aspirante a Oficial	130,38
Subtenente	126,39
1º Sargento	111,75
2º Sargento	94,46
3º Sargento	83,81
Cabo	66,52
Soldado - 1ª Classe	54,55
Soldado - Engajado	41,77
Soldado - Não Engajado	34,59

ANEXO II

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO	VENCIMENTO (R$)
	A PARTIR DE 1º.11.94
CCE-07	611,86
CCE-06	480,74
CCE-04	100,24
CCS-11	339,15
CCS-09	165,40
CCS-08	137,83

ANEXO III

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO	VENCIMENTO (R$)
	A PARTIR DE 1º.09.94
CCE-07	539,51
CCE-06	423,90
CCE-04	88,39
CCS-11	299,05
CCS-09	145,84
CCS-08	121,54