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  Lei Ordinária 3.493/1994

Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Pessoal ativo e inativo da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.721/1989 17/08/1989MENCIONAArt. 7
Lei Ordinária3.449/1994 25/03/1994ALTERAAnexo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.548/1994 26/10/1994REVOGAadicional previsto no art. 5º, Anexo III
Lei Ordinária3.524/1994 22/09/1994REVOGAadicional previsto no art. 4º, Anexo II

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