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  Lei Ordinária 3.449/1994

Ementa: Reajusta soldos dos postos e graduações do Pessoal da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.721/1989 17/08/1989MENCIONAArt. 7

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.493/1994 22/06/1994ALTERAAnexo
Lei Ordinária3.483/1994 01/06/1994MENCIONAArt. 3
Lei Ordinária3.483/1994 01/06/1994ALTERAAnexos
Lei Ordinária3.468/1994 29/04/1994ALTERAAnexos
Lei Ordinária3.468/1994 29/04/1994MENCIONAArt. 3º

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