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  Lei Ordinária 3.239/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reajusta vencimentos de cargos e valores de funções de confiança do Pessoal Civil do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.186/1992 03/06/1992REVOGAO abono do Art. 3
Lei Ordinária3.110/1991 16/12/1991MENCIONAExercício de 1992
Lei Ordinária2.226/1979 05/11/1979MENCIONA
Lei Ordinária2.820/1990 18/07/1990INCLUI13 cargos de Diretor do Departamento de Administração e Finanças; e 02 cargos de Diretor de Coordenadoria
Lei Ordinária2.820/1990 18/07/1990ALTERASimbolo do cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento
Lei Ordinária2.770/1989 22/12/1989ALTERA§ 1º do art. 7º; inciso I do art. 8º
Lei Ordinária2.656/1988 08/01/1988ALTERACaput do art. 5º; § 1º do art. 8º
Lei Ordinária2.548/1985 18/09/1985ALTERA§ 4º do art. 1º
Lei Ordinária2.253/1980 09/01/1980ALTERA§ 1º do art. 86; art. 111
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977ALTERAArt. 292

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar232/2013 21/11/2013MENCIONA
Lei Complementar203/2011 06/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária6.450/2008 16/07/2008MENCIONA
Lei Complementar89/2003 30/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.300/1993 25/01/1993ALTERA§ 1º do art. 3º

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