Lei Ordinária | 3.286/1992 | 18/12/1992 | MENCIONA | Exercício de 1993 |
Lei Ordinária | 2.960/1991 | 09/04/1991 | INCLUI | letra "e" ao §1º do art. 9º; letra "d" ao § 4º do art. 9º; letras "e", "f", "g" , "h", "i", "j", "l", "m" ao inciso IV do art. 10; itens 5.1 e 5.2 ao inciso V do art. 10; § 2º ao art. 15
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Lei Ordinária | 2.041/1976 | 16/11/1976 | INCLUI | 02 (dois) de Chefe de Gabinete I, Símbolo CCS-08; 04 (quatro) de Diretor de Coordenadoria, Símbolo CCS-11; e 10 (dez) de Assessor Especial, Símbolo CCE-07 |
Lei Ordinária | 3.239/1992 | 28/10/1992 | ALTERA | § 1º do art. 3º |
Lei Ordinária | 2.960/1991 | 09/04/1991 | ALTERA | Letras "a", "b", "c", "d" do § 1º do art. 9º; letras "a", "b", "c" do § 4º do art. 9º; inciso III do art. 10; letras "a", "b", "c", "d" do inciso IV do art. 10; caput do inciso V do art. 10; transforma parágrafo único do art. 15 em § 1º
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