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  Lei Ordinária 5.858/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.360/2004 04/06/2004MENCIONAFundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe - FUNDEMA/SE
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAartigos 7º, incisos VI e XIV; 9º, incisos VI e XV; 232, 233 e 234

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.067/2022 05/07/2022ALTERA§ 2º do art. 95; art. 99;
Lei Ordinária8.634/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária8.491/2018 28/12/2018REVOGAART. 107
Lei Ordinária6.882/2010 08/04/2010MENCIONA

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