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  Lei Ordinária 8.634/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro, cria o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro - CEGC, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.497/2018 28/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária5.858/2006 22/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.360/2004 04/06/2004MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.147/2022 29/12/2022MENCIONA§3º do art. 11; incisos I e II do § 5º do art. 11
Lei Ordinária9.146/2022 29/12/2022MENCIONA§3º do art. 11; incisos I e II do § 5º do art. 11
Lei Ordinária8.980/2022 10/02/2022MENCIONA§ 3º do art. 11; § 5º, incisos I e II do art. 11
Lei Ordinária8.980/2022 10/02/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.924/2021 22/11/2021ALTERA§ 1º do art. 3º; inciso III do art. 8º; § 3º do art. 8º; § 3º do art. 11; art. 18

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