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  Lei Ordinária 6.614/2009

Ementa: Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis, ativos e inativos do Poder Executivo Estadual - Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências corr
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.417/2008 26/05/2008MENCIONA
Lei Ordinária5.892/2006 26/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.777/2005 21/12/2005MENCIONA§§1º, 3º e 4º do art. 1º
Lei Ordinária5.695/2005 11/07/2005MENCIONA§1º do art. 1º
Lei Ordinária2.548/1985 18/09/1985MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.947/2010 14/06/2010MENCIONA

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