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  Lei Ordinária 9.952/2026

Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre o quadro de cargos em comissão da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 100/2026
Nº do Processo:   2452
Ano do Processo:   2026

Autoria

Poder Executivo;

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