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Lei Ordinária 9.943/2026

Ementa: Altera a Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, para incluir a Agência Sergipe de Desenvolvimento S.A. – DESENVOLVE-SE como agente executor do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI; e a Lei nº 9.180, de 10 de abril de 2023, que autoriza a constituição da referida Agência, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/04/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei 58/2026

Nº do Processo: 1800

Ano do Processo: 2026

Autoria

Poder Executivo;

Temas

Desenvolvimento econômico

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.180/2023	10/04/2023	INCLUI	Inciso IX do art. 3º; Inciso XIV-A do art. 4º; Incisos VIII a XI do art. 15; Art. 15-A
Lei Ordinária	3.140/1991	23/12/1991	INCLUI	§ 2º e § 3º ao art. 1º; Inciso V-A ao "caput" ao art. 12; Incisos I e II ao § 1º do art. 12
Lei Ordinária	9.180/2023	10/04/2023	ALTERA	Inciso VII do art. 15
Lei Ordinária	3.140/1991	23/12/1991	ALTERA	"caput" e parágrafo único do art. 1º; Inciso I do "caput" do art. 3º; § 3º do art. 3º; § 2º do art. 6º; Incisos II, V e VI do art. 8º; "caput" do art. 11; Incisos VI e VI-A do "caput" do art. 12; § 1º do art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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