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  Lei Ordinária 9.648/2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FEAPGE), no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2025
Nº do Processo:   1388
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder Executivo;

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Lei Ordinária9.591/2025 14/01/2025MENCIONAExercício de 2025

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