Ementa: Altera o "caput" do art. 62, da Lei nº 5.669, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o sistema remuneratório do Servidores Militares do Estado de Sergipe; altera os valores estabelecidos no Anexo V, da Lei Complementar nº 278, de 01 de dezembro de 2016, que fixa o subsídio mensal dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, nos termos do art. 144, § 9º da Constituição Federal, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 27/2023
Nº do Processo:   6053
Ano do Processo:   2023

Autoria


Poder Executivo;

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar278/2016 01/12/2016ALTERAAnexo V
Lei Ordinária5.699/2005 16/08/2005ALTERA“caput” do art. 62

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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