Ementa: Transforma cargos em comissão e funções de confiança; altera a estrutura administrativa da Central de Processamento Eletrônico (CPE); modifica denominações de funções de confiança; extingue a Divisão de Apoio Remoto ao 1º Grau da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; e dá outras providências.