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  Lei Ordinária 9.675/2025

Ementa: Altera os artigos 6º e 9º, ambos da Lei nº 9.617, de 15 de janeiro de 2025, que institui o Programa “Crescer Brincando”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 122/2025
Nº do Processo:   2921
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.617/2025 15/01/2025ALTERAInciso I, Art. 6º; Inciso I, Art. 9º

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