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  Lei Ordinária 9.599/2025

Ementa: Altera a Lei nº 9.180, de 10 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência Sergipe de Desenvolvimento S.A. – DESENVOLVE-SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 446/2024
Nº do Processo:   6562
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.180/2023 10/04/2023INCLUIInciso VIII do art. 3º; Art. 3º-A

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