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  Lei Ordinária 9.588/2025

Ementa: Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 449/2024
Nº do Processo:   6565
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 157

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