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Projeto de Lei 449/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 17/12/2024 14:34:17

N° Processo 6565/2024

N° Protocolo 6566/2024

ID 105521

Ementa

Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e dá providências correlatas.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Ordinária 9588/2025

Recebimento: 17/12/2024 16:02:19	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 20/12/2024 12:28:49	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 19/12/2024. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/12/2024 14:34:18	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 17/12/2024 14:34:18	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital