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  Lei Ordinária 9.504/2024

Ementa: Altera o “caput”, revoga o §3º e altera o §4º do art. 1º, altera os Anexos I e III e revoga o Anexo II, todos da Lei nº 9.052, de 23 de junho de 2022, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 275/2024
Nº do Processo:   3877
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.052/2022 23/06/2022REVOGA§3º do art. 1º; Anexo II
Lei Ordinária9.052/2022 23/06/2022ALTERA“caput”e o §4º do art. 1º; Anexos I e III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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