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  Lei Ordinária 9.359/2023

Ementa: Dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 576/2023
Nº do Processo:   6042
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAparágrafo único do art. 70
Lei Ordinária9.154/2022 29/12/2022ALTERAvencimento básico dos cargos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe fica revisto no percentual de 6,3% (seis vírgula três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024.

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