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  Lei Ordinária 8.638/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.692/2013 23/07/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.778/1989 28/12/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.785/2005 22/12/2005REVOGAArt. 44 e anexos IV, V, VI, VII e VIII
Lei Ordinária8.497/2018 28/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária8.242/2017 05/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária7.651/2013 31/05/2013MENCIONAArt. 79
Lei Ordinária7.651/2013 31/05/2013INCLUIinciso IX ao § 2a do art. 5º
Lei Ordinária6.661/2009 28/08/2009ALTERAinciso II do § 3º do art. 23
Lei Ordinária6.425/2008 20/06/2008ALTERAArt. 10; "caput"do art. 20 e anexo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.309/2023 23/10/2023MENCIONA
Lei Ordinária8.930/2021 09/12/2021MENCIONATabela V, anexo único
Lei Ordinária8.902/2021 06/10/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.810/2020 29/12/2020ALTERATabela XII do Anexo Único
Lei Ordinária8.809/2020 29/12/2020ALTERATabelas II, IV e V do Anexo Único
Lei Ordinária8.809/2020 29/12/2020INCLUIArt. 31-A
Lei Ordinária8.809/2020 29/12/2020MENCIONATabela XI do Anexo Único; itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.6 da Tabela II; Tabela V do Anexo Único; Tabela XI do Anexo Único
Lei Ordinária8.809/2020 29/12/2020REVOGAItens 5 e 5.1 da Tabela II do Anexo Único

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