Ementa: Dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, Autarquia em Regime Especial, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.707/2005 31/08/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.407/2004 02/08/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.800/1996 26/12/1996MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.197/2023 26/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.023/2022 03/06/2022MENCIONAInciso I, § 1º do art. 19
Lei Ordinária8.638/2019 27/12/2019ALTERAinciso II do § 3º do art. 23
Lei Ordinária8.538/2019 28/05/2019ALTERA"caput" do Art. 10
Lei Ordinária8.442/2018 05/07/2018INCLUI§§1º e 2º ao art. 6; inciso IV ao art. 7º; incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV ao art. 16; art. 17- A; art. 17-B; art. 17-C; art. 18- A; §§1º e 2º ao art. 23; art. 24- A
Lei Ordinária8.442/2018 05/07/2018ALTERACaput do art. 10; §§3º e 4º do art. 12; caput do art. 12; caput do art. 14; inciso VI do art. 16; transforma parágrafo único em §1º e inclui §2º ao art. 16; transforma parágrafo único em §3º do art. 23; art. 24 caput
Lei Ordinária8.442/2018 05/07/2018REVOGAArt. 30

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