Ementa: Reajusta vencimentos, adicionais de função e proventos do Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, ativo e inativo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.474/1983 29/12/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.447/1983 01/12/1983MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.436/1983 31/10/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.421/1983 26/05/1983MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.533/1985 16/05/1985ALTERAvalores de vencimentos dos cargos
Lei Ordinária2.521/1985 07/02/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.511/1984 25/10/1984ALTERAInciso II do art. 3; inciso II do art. 6

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Legislação