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  Lei Ordinária 2.533/1985 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reajusta os vencimentos, adicionais de função e proventos do pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado, ativo e inativo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.511/1984 25/10/1984ALTERAvalores de vencimentos dos cargos
Lei Ordinária2.484/1984 08/05/1984ALTERAvalores de vencimentos dos cargos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.558/1985 14/11/1985MENCIONAArt. 6
Lei Ordinária2.558/1985 14/11/1985ALTERAAnexo I, II e III

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