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  Lei Ordinária 2.474/1983 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei272/1970 23/01/1970EXCLUIcargos
Lei Ordinária2.251/1979 28/12/1979ALTERAAnexos
Decreto-Lei272/1970 23/01/1970ALTERAcargos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.676/1988 27/06/1988ALTERAcargos
Lei Ordinária2.676/1988 27/06/1988ALTERASímbolo CC-05 e CC-04 para Símbolos CC-08 e CC-7
Lei Ordinária2.484/1984 08/05/1984MENCIONA

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