Ano: 2022 Temas: Administração Estadual,  
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Lei Ordinária n° 9.124/2022
Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.639, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Data: 21/12/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.092/2022
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Laranjeiras, o imóvel onde funcionava a Escola Estadual Rural Mestre Sales, localizada no Povoado Mussuca, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Data: 06/09/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.051/2022
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 6.691, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, na Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 23/06/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.962/2022
Dispõe sobre a inclusão do leite de cabra, e das carnes de caprino e de ovino, na dieta alimentar dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá providências correlatas.
Data: 06/01/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Zezinho Sobral
Lei Complementar n° 375/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Data: 09/06/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 373/2022
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, criando a Central de Atendimento Defensora Pública Diva Costa Lima como Órgão da Administração da Defensoria Pública do Estado de Sergipe e a respectiva Função de Direção
Data: 09/06/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 55/2022
Altera o art. 104 da Constituição Estadual.
Data: 25/05/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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