Ano: 2021 Temas: Covid-19,  
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Lei Ordinária n° 8.841/2021
Dispõe sobre a adoção de procedimentos de prevenção ao contágio e enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), decorrente da COVID-19 (novo coronavírus), em agências bancárias, cooperativas de crédito, loterias e estabelecimentos assemelhados.
Data: 04/05/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 8.840/2021
Dispõe sobre medidas a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida pelos três níveis de Governo no plano de imunização contra a Covid-19, e dá providências correlatas.
Data: 04/05/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Goretti Reis
Lei Ordinária n° 8.821/2021
Autoriza, em caráter excepcional, até o mês de julho de 2021, a prorrogação dos pagamentos do "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", referente aos beneficiários do Programa Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Data: 03/03/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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