Ano: 2020 Temas: Cargos e salários,  
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Lei Ordinária n° 8.802/2020
Transfere o Conselho Estadual de Transportes - CET, e a Diretoria de Transportes - DITRANSP, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEDURBS, para o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE; altera as Leis nºs 7.298, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Transportes - CET, e 5.697, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE; e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.780/2020
Revoga o art. 12; acrescenta os artigos 12-A, 12-B e 12-C; transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta os Anexos II, III, IV, V e VI, da Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de Pessoal de Natureza Provisória e em Extinção, composto pelos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das Unidades Assistenciais da Secretária de Estado da Saúde - SES, disponibilizados para as Fundações Instituídas pelas Leis nºs 6.346, 6.347 e 6.348, todas de 02 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas.
Data: 23/10/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.718/2020
Dispõe sobre jornada de trabalho e salário base para os condutores de veículos de urgência, empregados públicos permanentes da Fundação Hospitalar de Saúde - FHS, com atuação no SAMU/Estadual, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.470, de 18 de novembro de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe - SAMU/Estadual, e dá providências correlatas.
Data: 29/07/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.678/2020
Extingue a Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, cria a Superintendência Especial da Comunicação Social - SUPEC, acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.
Data: 18/05/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.668/2020
Altera os artigos 1º e 2º e acrescenta o art. 2º-A da Lei nº 8.644, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico, dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 31/03/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.662/2020
Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Cargos e Funções do Quadro Geral de Pessoal do Poder Legislativo, e dá providências correlatas.
Data: 28/02/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.661/2020
Revê o vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 28/02/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 345/2020
Transforma o 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju nº 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, modifica a denominação do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, altera a Divisão Judiciária do Estado e Anexos da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), inclusive para alterar a competência da Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito da Comarca de Aracaju, do Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, da Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas (10ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju) e das Varas Criminais das comarcas do interior do Estado, e dá providências correlatas.
Data: 15/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 344/2020
Transforma e modifica a denominação de um cargo de Promotor de Justiça Cível e respectiva Promotoria de Justiça; institui a Transação Administrativa Disciplinar, com o fim de promover a solução pacífica e consensual dos conflitos, com responsabilização e justiça, dando a máxima efetividade dos direitos e interesses que envolvem a atuação institucional, por meio da implementação e da adoção de mecanismos de autocomposição; bem como altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Data: 25/09/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 343/2020
Institui a Indenização por Flexibilização Voluntária - IFV, do repouso remunerado dos membros das Carreiras do Sistema de Segurança Prisional, e dá providências correlatas.
Data: 28/02/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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