Ano: 2014 Temas: Administração Estadual,  
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Lei Ordinária n° 7.859/2014
Obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os empreendimentos que especifica de dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário no Estado de Sergipe.
Data: 23/06/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 245/2014
Institui o regime de subsídio para os membros da Defensoria Pública do Estado de Sergipe; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergi
Data: 02/07/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 238/2014
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui o regime jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe e cria a Carreira de Auditor Técnico de Tributos, e dá providênci
Data: 04/04/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 236/2014
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e dá outras providências.
Data: 06/01/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 38/2014
Declara nulo o ato realizado pela Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe que extinguiu o mandato do Governador Seixas Dória em 1964.
Data: 27/08/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 37/2014
Declara nulo o ato realizado pela Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe que extinguiu o mandato do Deputado Estadual Armando Domingues em 1947.
Data: 27/08/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 36/2014
Declara nula a Resolução nº 15 da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe que extinguiu o mandato do suplente de Deputado Estadual Antônio de Oliveira, adotada em 26 de maio de 1964.
Data: 27/08/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 35/2014
Declara nula a Resolução nº 11 da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe que extinguiu o mandato do Deputado Estadual Nivaldo Santos, adotada em 14 de maio de 1964.
Data: 27/08/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 34/2014
Declara nula a Resolução nº 12 da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe que extinguiu o mandato do Deputado Estadual Baltazar Santos, adotada em 14 de maio de 1964.
Data: 27/08/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 33/2014
Declara nula a Resolução nº 10 da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe que extinguiu o mandato do Deputado Estadual Viana de Assis, adotada em 14 de maio de 1964.
Data: 27/08/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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