RESOLUÇÃO Nº 38, DE
27 DE AGOSTO DE 2014
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Declara nulo o ato realizado pela Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe que extinguiu
o mandato do Governador Seixas Dória em 1964. |
A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Declara nulo o ato realizado pela Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe que extinguiu o mandato do Governador Seixas Dória em 1964.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Palácio "Governador João Alves Filho", em Aracaju, 27 de agosto de 2014.
Deputado ZÉ FRANCO
Presidente em
exercício
Deputado Adelson Barreto
1º Secretário
Deputada Goretti Reis
2ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.