Ano: 1953 Temas: Administração Estadual,  
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Resolução n° 19/1953
Prorroga Sessão Legislativa.
Data: 30/12/1953 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 01/1953
Revoga a Resolução nº 25, de 22-X-952.
Data: 06/04/1953 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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