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1995
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Lei Ordinária n° 3.686/1995
Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual de Assistência Social, sobre a criação do Fundo Estadual de Assistência Social, e dá providências correlatas.
Data:
26/12/1995
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Lei Ordinária n° 3.681/1995
Altera o art. 35 da Lei nº 3.480, de 13 de maio de 1994, que trata da organização básica do DER/SE, e dá providências correlatas.
Data:
21/12/1995
Situação:
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Lei Ordinária n° 3.617/1995
Fixa critérios e condições para incorporação da vantagem pessoal de que trata o art. 200 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994.
Data:
02/06/1995
Situação:
Revogada
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Lei Ordinária n° 3.595/1995
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Data:
19/01/1995
Situação:
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Lei Ordinária n° 3.594/1995
Dispõe sobre a estruturação básica da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Data:
09/01/1995
Situação:
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Lei Ordinária n° 3.591/1995
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Estadual e dá outras providências.
Data:
09/01/1995
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Revogada
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Lei Complementar n° 21/1995
Altera disposições do Código de Organização Judiciária e dá outras providências.
Data:
24/10/1995
Situação:
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Resolução n° 16/1995
Altera a Resolução nº 07, de 13 de dezembro de 1990.
Data:
20/09/1995
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Resolução n° 02/1995
Dá nova redação ao artigo 116 da Resolução número 07, de 13 de dezembro de 1990.
Data:
05/04/1995
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