Ano: 2024 Temas: Agentes Públicos,  
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Lei Ordinária n° 9.518/2024
Institui o Prêmio Sergipano de Gestão Pública - PSGP como forma de valorizar agentes públicos que desenvolvem boas práticas de gestão e governança no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 31/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.485/2024
Modifica a Lei nº 8.461, de 06 de setembro de 2018, para alterar o percentual de pagamento do Bônus de Desempenho do Poder Judiciário - BDPJ aos servidores.
Data: 09/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Complementar n° 426/2024
Institui o Programa de Proteção à Maternidade de Servidoras Públicas, civis e militares, gestantes, adotantes e lactantes, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Sergipe; acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe; da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe; e da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Data: 09/10/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 417/2024
Altera o inciso III do § 2º do art. 10 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e estabelece norma transitória para o requisito de escolaridade de ingresso para a matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dá providências correlatas.
Data: 09/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 416/2024
Modifica a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para redimensionar o lapso passível de conversão em pecúnia da licença-prêmio dos magistrados e servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, ampliando o lapso temporal, e dá providências correlatas.
Data: 09/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Complementar n° 403/2024
Altera os §§ 1º e 3º do art. 1º, e acrescenta o art 4º-A à Lei Complementar 277, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a progressão por tempo de serviço dos Servidores Militares do Estado de Sergipe e acrescenta o § 3º ao art. 58 e o inciso XII ao "caput" do art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Data: 17/01/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Emenda Constitucional n° 58/2024
Altera o inciso XI do art. 29, o inciso IV do art. 35; acrescenta o art. 35-A; e altera o § 2° do art. 254 da Constituição Estadual.
Data: 27/06/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo, Poder Executivo
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