Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 
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Lei Complementar n° 401/2023
Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.
Data: 29/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Defensoria Pública
Lei Complementar n° 400/2023
Extingue os Cartórios dos 12º, 13º, 14º e 15º Ofícios da Comarca de Aracaju; altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 30 de outubro de 2006, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Complementar n° 399/2023
Revoga o art. 102 da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996.
Data: 29/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Ibrain de Valmir
Lei Complementar n° 398/2023
Reorganiza as Microrregiões de Saneamento Básico de Sergipe, instituindo a Microrregião de Saneamento Básico – Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe - MAES e sua respectiva estrutura de governança, altera a Lei Complementar nº 176, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instituição das Microrregiões de Saneamento Básico, relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 397/2023
Estabelece normas de finanças públicas do Estado de Sergipe, instituindo o regime fiscal do Estado, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 395/2023
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011, que estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial, e da Lei Complementar nº 205, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 17/11/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 394/2023
Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010; transforma cargos no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Data: 17/11/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 393/2023
Modifica a estrutura das funções de confiança de natureza especial dos Diretores de Secretaria do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe; altera a Lei nº 9.186, de 19 de abril de 2023, e a Lei nº 8.984, de 24 de fevereiro de 2022, e dá providências correlatas.
Data: 17/11/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Complementar n° 392/2023
Dá nova redação ao Anexo Único da Lei Complementar nº 307, de 05 de julho de 2018, e dá providências correlatas.
Data: 17/11/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Complementar n° 391/2023
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 343, de 28 de fevereiro de 2020, que institui a Indenização por Flexibilização Voluntária - IFV, do repouso remunerado dos membros das Carreiras do Sistema de Segurança Prisional; acrescenta o § 1º-A ao art. 6º e altera o art. 21 da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a Polícia Penal, nos termos da Emenda Constitucional nº 54, de 11 de março de 2021; cria a carreira de Agente de Polícia Penal; e dá providências correlatas.
Data: 09/11/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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