Situação: Em vigor Ano: 2020 
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Lei Ordinária n° 8.810/2020
Altera a Tabela XII do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.809/2020
Acrescenta o art. 31-A e altera as Tabelas II, IV, V e X do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.807/2020
Altera o "caput" do artigo 6º da Lei nº 7.874, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos Agentes de Polícia do Estado de Sergipe, e o "caput" do art. 6º da Lei nº 7.870, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.806/2020
Dispõe sobre a suspensão, no âmbito do Estado de Sergipe, dos prazos em processos administrativos, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, e dá providências correlatas.
Data: 21/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.805/2020
Dá nova redação ao caput dos art. 41 e 43, ao art. 44, ao §2º do art. 45, aos arts 46 e 47, e aos demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 8.756, de 28 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá providências correlatas.
Data: 21/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.804/2020
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.853, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAUDE, e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento de Assistência e da Diretoria de Promoção da Saúde, do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.803/2020
Acrescenta o § 30 ao art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.802/2020
Transfere o Conselho Estadual de Transportes - CET, e a Diretoria de Transportes - DITRANSP, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEDURBS, para o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE; altera as Leis nºs 7.298, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Transportes - CET, e 5.697, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE; e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.801/2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de Itabaiana, o imóvel localizado na BR-235, Povoado Matapoã, S/N, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.800/2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de Japoatã - SE, o imóvel localizado na Avenida Lino Pino, s/n, Povoado Poxim, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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