Ano: 2017 Temas: Administração Estadual,  
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Lei Ordinária n° 8.364/2017
Dispõe sobre afixação de cartaz, por parte dos Cartórios de Registro Civil, dos Hospitais e Maternidades, sobre gratuidade de emolumentos pelo Registro Civil, assento de óbito e certidões, nos termos que especifica.
Data: 20/12/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.356/2017
Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
Data: 20/12/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.219/2017
Dispõe sobre a atualização das divisas intermunicipais do Estado de Sergipe, e adota providências correlatas.
Data: 22/06/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.204/2017
Dá nova redação ao §1º do art. 2º da Lei nº 6.479, de 31 de outubro de 2008.
Data: 30/03/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.203/2017
Dá nova redação ao §1º do art. 2º da Lei nº 7.183, de 14 de julho de 2011.
Data: 30/03/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 291/2017
Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Sergipe - CEDM/SE, e dá outras providências.
Data: 21/08/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 284/2017
Altera o § 5º, do art. 33, da Lei Complementar nº 02/90, de 12 de novembro de 1990, acrescentando-lhe os parágrafos 6º a 15, para estruturar e disciplinar a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, e dá outras providênc
Data: 30/03/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 42/2017
Autoriza a filiação da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE e dá providências correlatas.
Data: 07/12/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 26/2017
Altera o "caput" do art. 2º da Resolução nº 33, de 14 de dezembro de 2005 (Regimento Interno), para estabelecer nova denominação do edifício em que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe tem seu recinto normal de trabalhos.
Data: 21/09/2017 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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