Ano: 2016 Temas: Desafetação/desapropriação/doação de imóvel e servidão,  
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Lei Ordinária n° 8.160/2016
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Estância, neste Estado, o imóvel situado na Praça José Pinheiro Alvelos, nº 1840, Bairro Alagoas, neste mesmo Município, e dá providências correlatas.
Data: 01/12/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.136/2016
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, uma área de terra localizada no Município de Nossa Senhora do Socorro, neste Estado, pertencente ao Estado de Sergipe
Data: 13/07/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.109/2016
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.621, de 15 de maio de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar à União Federal, uma área de terra pertencente ao Estado de Sergipe, localizada no Município de Aracaju, para a construção de prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 19/04/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.102/2016
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.017, de 14 de julho de 2015, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Centro Cultural Artístico e Esportivo Punhos de Ouro, o imóvel situado na Avenida Alexandre Alcino, nº 1.800, Bairro Santa Maria
Data: 19/04/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.100/2016
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE, imóveis do Estado localizados no Município de Barra dos Coqueiros, neste Estado, situados entre o Terminal Marítimo Inácio Barbosa, a Usina Eólica e a
Data: 10/03/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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