Ano: 2014 Temas: Finanças públicas,  
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Lei Ordinária n° 7.945/2014
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 150,000,000.00, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinados a Políticas de Desenvolvimento, e dá providências correlatas.
Data: 26/12/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.943/2014
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Data: 26/12/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.892/2014
Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, para capitalização do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe - FINANPREV/SE.
Data: 17/10/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.891/2014
Autoriza o Poder Executivo Estadual a utilizar recursos oriundos da operação de crédito interna, prevista na Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013, para realização de obras de infraestrutura habitacional.
Data: 17/10/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.875/2014
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2015, e dá providências correlatas.
Data: 02/07/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.846/2014
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 100.000.000.00, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
Data: 12/05/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.832/2014
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito interno no valor de até R$ 128.000.000,00, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinados à execução de ações de saneamento básico, nas modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá providências correlatas.
Data: 04/10/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 10/2014
Altera o art. 3º da Resolução n.º 06/2008, de 16 de abril de 2008, que dispõe sobre a Verba para Consultoria e Assessoria de Gabinete Parlamentar, e dá providências correlatas.
Data: 30/04/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 09/2014
Altera o art. 3º da Resolução n.º 05/2008, de 16 de abril de 2008, que dispõe sobre a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, e dá providências correlatas.
Data: 30/04/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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