Ano: 2006 Temas: Finanças públicas,  
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Lei Ordinária n° 5.966/2006
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2007, e dá providências correlatas.
Data: 11/07/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.954/2006
Autoriza devolução ou restituição de montante do valor de contribuições mensais recolhidas ao FUNASERP/SE, referentes a determinado período, com utilização de recursos do mesmo Fundo; dispõe sobre Termo de Adesão, para a respectiva devolução ou re
Data: 28/06/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.952/2006
Autoriza o Estado de Sergipe, através do Poder Executivo, a receber recursos financeiros não-reembolsáveis, provenientes do PNUD/Organização Mundial da Família - Parcerias Inovativas, organismo internacional, no valor de até US$ 115.400.000,00 (ce
Data: 28/06/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.940/2006
Autoriza o Estado de Sergipe, através do Poder Executivo, a desenvolver as ações necessárias e aportar contrapartida para implementar o Programa Carta de Crédito Individual - Recursos FGTS, na modalidade produção de unidades habitacionais - Operaç
Data: 19/06/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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